Projeto Beltrão -- Projeto Brossard -- Projeto Marco Maciel -- Parecer do Senado no projeto Marco Maciel -- Comissão de arbitragem da Câmara de comércio Brasil-Canadá: regulamento -- Justificação do esboço de regulamento da comissão de arbitragem da associação comercial do Rio de Janeiro e o esboço do regulamento citado -- Legislação citada: Constituição, Brasil (1988), Código de processo civil art 127, Lei n. 8.222, lei n. 8.419.