Jurisprudência

Habeas corpus para soltura de paciente egresso do Curso de Mediação e Arbitragem promovido pelo Conselho Arbitral da Bahia e que fundou o Tribunal de Justiça Cidadã de Petrolina (TJCIPE) “utilizando denominações e símbolos do Poder Judiciário, como o brasão da República” e atribuindo-se o título de “juiz arbitral”, excedendo os limites constantes na Lei nº 9.307/96. Acusação de estelionato, falsidade ideológica, falsificação de sinal público, falsa identidade e usurpação de função pública. Soltura concedida por ausência de requisitos que justifiquem a prisão provisória, mantida a vedação de atuar como árbitro, sob pena de reaprisionamento:
  • Responsabilidade dos árbitros: capacitação, ilegitimidade processual e equiparação entre árbitros e juízes- Habeas corpus para soltura de paciente egresso do Curso de Mediação e Arbitragem promovido pelo Conselho Arbitral da Bahia e que fundou o Tribunal de Justiça Cidadã de Petrolina (TJCIPE) “utilizando denominações e símbolos do Poder Judiciário, como o brasão da República” e atribuindo-se o título de “juiz arbitral”, excedendo os limites constantes na Lei nº 9.307/96. Acusação de estelionato, falsidade ideológica, falsificação de sinal público, falsa identidade e usurpação de função pública. Soltura concedida por ausência de requisitos que justifiquem a prisão provisória, mantida a vedação de atuar como árbitro, sob pena de reaprisionamento:
  • Responsabilidade dos árbitros: capacitação, ilegitimidade processual e equiparação entre árbitros e juízes- Habeas corpus para soltura de paciente egresso do Curso de Mediação e Arbitragem promovido pelo Conselho Arbitral da Bahia e que fundou o Tribunal de Justiça Cidadã de Petrolina (TJCIPE) “utilizando denominações e símbolos do Poder Judiciário, como o brasão da República” e atribuindo-se o título de “juiz arbitral”, excedendo os limites constantes na Lei nº 9.307/96. Acusação de estelionato, falsidade ideológica, falsificação de sinal público, falsa identidade e usurpação de função pública. Soltura concedida por ausência de requisitos que justifiquem a prisão provisória, mantida a vedação de atuar como árbitro, sob pena de reaprisionamento:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/608-habeas-corpus-para-soltura-de-paciente-egresso-do-curso-de-mediacao-e-arbitragem-promovido-pelo-conselho-arbitral-da-bahia-e-que-fundou-o-tribunal-de-justica-cidada-de-petrolina-tjcipe-utilizando-denominacoes-e-simbolos-do-poder-judiciario-como-o-brasao-da-republica-e-atribuindo-se-o-titulo-de-juiz-arbitral-excedendo-os-limites-constantes-na-lei-n-9-307-96-acusacao-de-estelionato-falsidade-ideologica-falsificacao-de-sinal-publico-falsa-identidade-e-usurpacao-de-funcao-publica-soltura-concedida-por-ausencia-de-requisitos-que-justifiquem-a-prisao-provisoria-mantida-a-vedacao-de-atuar-como-arbitro-sob-pena-de-reaprisionamento.html