Jurisprudência

A Resolução n. 30/2015 do TJGO determina a competência especial da 5ª Vara Cível e da 24ª Vara Cível e Arbitragem para matérias como nulidade de sentença arbitral ou execução de sentença arbitral e não qualquer demanda que trate de contrato com convenção de arbitragem:
  • Competência interna do Poder Judiciário para análise da existência, validade e eficácia da convenção arbitral- A Resolução nº 30/2015 do TJGO determina a competência especial da 5ª Vara Cível e da 24ª de Arbitragem para matérias como nulidade de sentença arbitral ou execução de sentença arbitral e não qualquer demanda que trate de contrato com convenção de arbitragem:
  • Competência interna do Poder Judiciário para análise da existência, validade e eficácia da convenção arbitral- A Resolução nº 30/2015 do TJGO determina a competência especial da 5ª Vara Cível e da 24ª de Arbitragem para matérias como nulidade de sentença arbitral ou execução de sentença arbitral e não qualquer demanda que trate de contrato com convenção de arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/6066-a-resolucao-n-30-2015-do-tjgo-determina-a-competencia-especial-da-5-vara-civel-e-da-24-vara-civel-e-arbitragem-para-materias-como-nulidade-de-sentenca-arbitral-ou-execucao-de-sentenca-arbitral-e-nao-qualquer-demanda-que-trate-de-contrato-com-convencao-de-arbitragem.html