Jurisprudência

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Intempestividade da impugnação. Alegação de excesso do valor da execução. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão:
  • Sentença arbitral e aplicação de juros e correção monetária - Excesso no cumprimento da sentença arbitral - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Intempestividade da impugnação. Alegação de excesso do valor da execução. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/6063-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral-intempestividade-da-impugnacao-alegacao-de-excesso-do-valor-da-execucao-materia-de-ordem-publica-cognoscivel-de-oficio-e-nao-sujeita-a-preclusao.html?category_id=223