Trecho do comentário: "Mais um entre tantos outros exemplos em que se pode aferir o repúdioMais um entre tantos outros exemplos em que se pode aferir o repúdiodas cortes brasileiras às chamadas anti-suit injunctions – ou, para utilizara nomenclatura na concepção de Julian Lew, anti-arbitration injunctions –, o acórdão (acórdão) proferido no Conflito de Competência nº 139.519/RJ(2015/0076635-2, julgado em 11 de outubro de 2017) é riquíssimo."

I – Julgado; II – Comentário; INTRODUÇÃO -- 1 CONTEXTO HISTÓRICO -- 1 CONTEXTO HISTÓRICO(i) -- Arbitragem e Administração Pública -- (ii) Concessões -- (iii) O setor do petróleo -- 2 A CONTROVÉRSIA -- 3 O PROCEDIMENTO ARBITRAL E AS AÇÕES JUDICIAIS -- 4 O CONFLITO DE COMPETÊNCIA -- (i) Conhecimento -- a) O conflito de competência: incidente adequado para resolver conflitos entrea) O conflito de competência: incidente adequado para resolver conflitos entrejurisdições? -- b) Inversão do princípio da competência-competência: pré-julgamento do caso? -- (ii) Princípio da competência-competência referendado -- (iii) O interesse do Estado do Espírito Santo, parte não signatária da cláusula compromissória -- (iv) A rbitrabilidade objetiva. “Convivência harmônica entre o direito patrimonial disponível da(iv) A rbitrabilidade objetiva. “Convivência harmônica entre o direito patrimonial disponível daadministração pública e o interesse público”. Ainda um assunto a ser debatido? -- CONCLUSÃO