SUMÁRIO: 1 Jurisprudência e precedentes no sistema das fontes de direito; 2 A escolha das regras de direito na arbitragem; 3 As questões de direito na arbitragem; 4 As questões processuais e as questões de mérito na arbitragem; 5 A observância da jurisprudência e dos precedentes na arbitragem; 6 De que forma o novo Código de Processo Civil se aplica na arbitragem?