Tradicionalmente, os tratados de investimento não contêm obrigações para investidores es-trangeiros. Porém, quando demandados a indenizar investidores em arbitragem investor-Estado, os Esta-dos têm invocado a necessidade de cumprimento de suas leis, na denominada arguição de ilegalidade. A argumentação, uma vez acatada, permite que tribunais examinem a conduta do investidor. Referida argumentação pode ser articulada a partir de um requerimento explícito, quando existente, no tratado, o que excluiria da competência do tribunal investimentos realizados em desacordo com as leis do Es-tado anfitrião. Complementarmente, e ainda pouco exploradas na literatura, as ilegalidades cometidas pelos investidores também configuram violações a princípios gerais de Direito, como a boa-fé e as mãos limpas. Como se propõe neste artigo, são, assim, possíveis de serem invocadas, independentemente da existência de um requerimento explícito de legalidade. Por meio de pesquisa teórico-jurisprudencial, apontam-se os caminhos da construção desta argumentação, indicando-se, ainda, que novos modelos de tratados oferecem uma terceira via à arguição de ilegalidade, ao prever obrigações endereçadas aos investidores.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Direitos e obrigações dos investidores estrangeiros: a obrigação de respeitar as leis do país anfitrião; 2 Arguição de ilegalidade: exigindo a obrigação de respeitar as leis do país anfitrião; 2.1 Objeto da arguição de ilegalidade; 2.2 Arguição de ilegalidade articulada a partir do requerimento de legalidade contido nos tratados; 2.3 Arguição de ilegalidade articulada a partir de princípios gerais de Direito; 3 Novos modelos: imposição de obrigações de compliance diretamente aos investidores estran-geiros; Conclusão.