Trecho do comentário: "A decisão em comento insere-se no contexto de controvérsia entre a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP relativa à área de concessão do Parque das Baleias, na Bacia de Campos."

I – Julgado; II – Comentário; 1 COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA -- 2 CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE: DERROGAÇÃO PELA LEI DE ARBITRAGEM? -- 3 ENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -- 4 ESCLARECIMENTOS PONTUAIS À EMENTA E AOS VOTOS