Trecho do comentário: "A controvérsia tem origem no ajuizamento, por Odontologia Noroeste Ltda. ('Odontologia Noroeste'), de ação anulatória de Circular de Oferta de Franquia ('COF') e do contrato de franquia firmado entre as partes, diante de supostas violações à Lei de Franchising (Lei nº 8.955/1994)."

A) BREVE SÍNTESE DO CASO -- B) ANÁLISE DO JULGADO -- i) O princípio da competência-competência e a análise da cláusula compromissória pelo Poder Judiciário -- ii) A aplicabilidade das normas do CDC aos contratos defranquia -- iii) O caráter deadesão do contrato defranquiaeaplicabilidade do artigo 4º da Lei Brasileira de Arbitragem -- C) CONCLUSÃO