O artigo aborda as principais questões surgidas com a confirmação legislativa (trazida pela Lei nº 13.129, de maio de 2015) da possibilidade de a Administração Pública ser parte em procedimento arbitral. A discussão de tais questões é importante, tendo em vista a necessidade de o Estado se adaptar à arbitragem (e não o oposto) para que ele possa se manter competitivo em suas contratações, em es-pecial no âmbito das parcerias público-privadas. São abordadas, assim, questões relacionadas à escolha da câmara, à nomeação de árbitros, ao pagamento de custas e despesas, à incidência de honorários advocatícios, à sede e ao idioma da arbitragem, bem como qual o grau de publicidade do procedimento.

SUMÁRIO: Introdução; I – Escolha do órgão arbitral; II – Nomeação de árbitros; III – Custas e despesas; IV – Verba honorária; V – Sede da arbitragem; VI – Idioma; VII – Publicidade; Conclusão.