Jurisprudência

Cumprimento de sentença arbitral. Extinção sem resolução de mérito em em razão da inadequação da via eleita. Honorários sucumbenciais fixados conforme o art. 85, §11, CPC/15:
  • Cumprimento de sentença arbitral. Extinção sem resolução de mérito em em razão da inadequação da via eleita. Honorários sucumbenciais fixados conforme o art. 85, §11, CPC/15:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/5817-cumprimento-de-sentenca-arbitral-extincao-sem-resolucao-de-merito-em-em-razao-da-inadequacao-da-via-eleita-honorarios-sucumbenciais-fixados-conforme-o-art-85-11-cpc-15.html