O presente artigo se propõe a (i) expor, brevemente, a forma pela qual são, na teoria e na prática, definidas as “leis aplicáveis” na arbitragem comercial internacional; (ii) enfatizar a importância da correta e clara determinação da lei aplicável à clausula arbitral, detalhando, em especial, os recentes paradigmáticos casos sobre o tema; e (iii) delimitar, na medida do possível, e com vistas à preservação da expectativa das partes e da segurança jurídica buscada na arbitragem comercial internacional, (iii.1) as precauções que podem ser tomadas pelas partes no momento de redação do contrato e da cláusula arbitral e (iii.2) como deve ser vista e avaliada, por tribunais arbitrais e judiciais, a questão da lei aplicável à cláusula arbitral quando ela não tiver sido definida pelas partes.

SUMÁRIO: 1 Introdução: A lei aplicável como fator decisivo na arbitragem comercial; 2 Premissa: A escolha da lei aplicável (ou das “leis aplicáveis”) na arbitragem comercial internacional; 3 Problemática: A importância (e as dúvidas acerca) da lei aplicável à cláusula arbitral; 4 Proposições: Como partes, árbitros e tribunais judiciais podem determinar a lei aplicável à cláusula arbitral; 5 Conclusão: A lei da sede como mais apropriada para – como regra – reger a cláusula arbitral.