O presente ensaio tem por finalidade analisar a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos relativa à causa “BG Group plc v. República Argentina”, de 5 de março de 2014, na qual se decidiu que a Argentina deveria pagar à empresa britânica BG Group o valor de US$ 185,3 milhões como compensação pela decisão argentina de congelar os preços do gás em 2002. Analisar-se-á o mérito da decisão da Suprema Corte americana com especial enfoque para o fato de este Alto Tribunal ter se omitido na análise de normas básicas de direito internacional geral e, mais concretamente, das normas relativas ao direito dos tratados, ao proferir uma decisão referente a uma cláusula arbitral inserida em um tratado bilateral de investimentos. Por outro lado, como se depreende da referida decisão, foram equiparados dois institutos diametralmente opostos, como são os contratos internacionais (no presente caso, um convênio de arbi-tragem internacional) e os tratados internacionais, ao se afirmar que a diferença que pode existir entre ambos não tem maiores implicações jurídicas relativamente à fundamentação sobre a qual se baseou a decisão do Tribunal, ainda que, na realidade, se trate de institutos completamente distintos.

SUMÁRIO: 1 Introdução; 1.1 A controvérsia; 1.2 Objeto do estudo; 2 Análise dos fundamentos do voto da maioria; 2.1 Objeto da decisão judicial: acordo de arbitragem internacional ou tratado internacional?; 2.2 Aplicação de presunções judiciais de direito interno em relação a um tratado internacional?; 2.3 Considerações sobre as implicações do princípio da Kompetenz-Kompetenz; 2.4 A condição relativa ao consentimento: desinteresse manifesto pela aplicação das normas de interpretação dos tratados da Convenção de Viena de 1969; 3 Análise do voto dissidente; 3.1 Crítica fundamentada no voto da maioria; 3.2 Crítica ao excesso de formalismo terminológico do voto da maioria; 3.3 Decisão pelo meio do caminho?; 4 Fundamentos dissociados das regras internacionais e transnacionais: uma contraditio in terminis autorizada?; 4.1 Complementaridade do direito internacional público e do direito transnacional da arbitragem; 4.2 Expectativas das partes: Que função exercem em um tratado internacional de investimentos?; Conclusão.