Jurisprudência

A 1ª e a 2ª Varas Cíveis de Alagoas possuem competência absoluta específica para o processamento e julgamento dos conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/5525-a-1-e-a-2-varas-civeis-de-alagoas-possuem-competencia-absoluta-especifica-para-o-processamento-e-julgamento-dos-conflitos-decorrentes-da-lei-de-arbitragem.html