Jurisprudência

Mandado de Segurança interposto contra o TCU. Alegação de incompetência absoluta do TCU para a fiscalização de contrato de obra de engenharia civil com cláusula compromissória. Existência de Termo Aditivo ao contrato original pelo qual sociedade de economia mista passou a deter 49% de sociedade com propósito específico (SPE) que é parte da contratação, justificando-se a fiscalização do TCU. Improcedência:
  • Mandado de Segurança interposto contra o TCU. Alegação de incompetência absoluta do TCU para a fiscalização de contrato de obra de engenharia civil com cláusula compromissória. Alegação que não prospera, pois foi firmado Termo Aditivo ao contrato original pelo qual sociedade de economia mista passou a deter 49% de SPE, que é parte da contratação, justificando-se a fiscalização do TCU:
  • Mandado de Segurança interposto contra o TCU. Alegação de incompetência absoluta do TCU para a fiscalização de contrato de obra de engenharia civil com cláusula compromissória. Alegação que não prospera, pois foi firmado Termo Aditivo ao contrato original pelo qual sociedade de economia mista passou a deter 49% de SPE, que é parte da contratação, justificando-se a fiscalização do TCU:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/5522-mandado-de-seguranca-interposto-contra-o-tcu-alegacao-de-incompetencia-absoluta-do-tcu-para-a-fiscalizacao-de-contrato-de-obra-de-engenharia-civil-com-clausula-compromissoria-existencia-de-termo-aditivo-ao-contrato-original-pelo-qual-sociedade-de-economia-mista-passou-a-deter-49-de-sociedade-com-proposito-especifico-spe-que-e-parte-da-contratacao-justificando-se-a-fiscalizacao-do-tcu-improcedencia.html