Em 2009, a Conferência da Haia sobre o Direito Internacional Privado decidiu elaborar um instrumento de soft law – que, por natureza, não é vinculante – sobre a eleição do direito aplicável aos contratos comerciais internacionais. Para esse fim, nomeou um Grupo de Trabalho (“GT”) formado por cerca de vinte especialistas em contratos e arbitragem comercial internacional. Neste artigo, procuramos examinar as principais questões enfrentadas pelo Grupo de Trabalho no tocante à aplicação do direito não estatal (non-state law) aos contratos internacionais. A sua incidência se torna possível e efetiva por meio da escolha, pelas partes, de regras de direito (rules of law) para reger vários aspectos do contrato. Em particular, analisamos os argumentos favoráveis à proposta, finalmente aceita pelos integrantes do GT, de conferir às partes a faculdade de designar normas não estatais como direito aplicável às suas relações contratuais, independentemente de haverem ajustado submeter eventuais disputas à arbitragem.

SUMÁRIO: Introdução; I – Devem os (futuros) Princípios da Haia permitir que as partes escolham regras não estatais (incluídas na noção de regras de direito) para reger o contrato internacional?; II – “Direito não estatal” e “regras de Direito”: definições e limitações; III – Os (futuros) Princípios da Haia; Conclusão.