Trecho do comentário: "O acórdão prolatado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.231.554/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é indubitavelmente digno de nota. Nele, o STJ ratificou com maestria aquilo que a Lei nº 9.307/1997 (doravante “Lei de Arbitragem” ou “Lei Brasileira de Arbitragem”) estabelece inequivocamente no parágrafo único de seu art. 34: a sentença proferida fora do território nacional deve ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. E, contrario sensu, a sentença proferida no Brasil prescinde de homologação pelo STJ, constituindo desde logo um título executivo judicial. Embora isto não seja novidade mesmo para aquele que se aventure a ler a Lei de Arbitragem pela primeira vez, é muito bem-vindo que a nossa mais alta Corte infraconstitucional confirme esta verdade insofismável."

I – Julgado; II – ComentárioII; 1 Breve síntese do caso -- II.2 O critério geográfico para a caracterização da nacionalidade da sentença arbitral, adotado pelo Brasil -- II.3 Conclusão