Jurisprudência

Possibilidade de flexibilização do prazo instituído no art. 22–A, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Aplicação da teoria do juízo do mal maior. Manutenção da eficácia da medida cautelar por mais 30 dias a partir da decisão de segundo grau na ação cautelar:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Possibilidade de flexibilização do prazo instituído no art. 22–A, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Aplicação da teoria do juízo do mal maior. Manutenção da eficácia da medida cautelar por mais 30 dias a partir da decisão de segundo grau na ação cautelar:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Possibilidade de flexibilização do prazo instituído no art. 22–A, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Aplicação da teoria do juízo do mal maior. Manutenção da eficácia da medida cautelar por mais 30 dias a partir da decisão de segundo grau na ação cautelar:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/5439-possibilidade-de-flexibilizacao-do-prazo-instituido-no-art-22-a-paragrafo-unico-da-lei-de-arbitragem-aplicacao-da-teoria-do-juizo-do-mal-maior-manutencao-da-eficacia-da-medida-cautelar-por-mais-30-dias-a-partir-da-decisao-de-segundo-grau-na-acao-cautelar.html