O objetivo deste artigo é apresentar um panorama da relação entre medidas ou providências cautelares e arbitragem, através da análise do sistema jurídico português. A Lei da Arbitragem em Portugal (Lei nº 31/86) está manifestamente desatualizada. Em especial, a lei nada prevê sobre a questão das medidas cautelares que, há 25 anos, não eram ainda consideradas um elemento essencial na prática arbitral, como acontece hoje em dia. O caráter paradigmático do sistema português resulta de ter de viver com uma lei desatualizada para enfrentar novas situações. Para encontrar soluções, a inspiração da situação brasileira, nos planos legislativo, jurisprudencial e doutrinal, é muito relevante. A intenção é demonstrar que os árbitros e, em geral, os práticos têm instrumentos processuais ao seu dispor, mesmo em um sistema jurídico que não os prevê expressamente, para concretização de medidas cautelares. É, também, comentada a proposta de lei de arbitragem que a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem preparou a pedido do governo e que está em 2011 em análise na Assembleia da República.

SUMÁRIO: 1 Razão de ordem; 2 A admissibilidade de providências cautelares decretadas por Tribunais comuns no âmbito de processos arbitrais; 3 A questão das providências cautelares relacionadas com processos arbitrais que tenham conexão com vários sistemas jurisdicionais nacionais; 4 A admissibilidade de providências cautelares decretadas por Tribunais Arbitrais; 5 A situação da América Latina e, em especial, do Brasil; Conclusão.