A presente opinião foi adotada pelo Comitê consultivo por unanimidade no 7º encontro realizado em Madrid. A reprodução desta opinião é autorizada pelo Comitê. A tradução em língua portuguesa foi realizada por Brunna Calil dos Santos Alves (Doutoranda em Direito da Université de Strasbourg – França e Universidade de São Paulo – USP – Brasil) e revisada por Francisco Augusto Pignatta (Doutor em Direito pela Universit é de Strasbourg – França e pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS – Brasil).