Doutrina

Impactful Case Summaries: an Analysis of Developing Arbitral Jurisprudence in the United States
Descrição

O Miami Arbitration Reports fala sobre vários tópicos, todos relevantes à interseção de Direito norte-americano e arbitragem internacional. A coleção começa com um número de decisões importantes. No primeiro, as Cortes de Apelação do Sexto e Segundo Circuitos ressuscitaram a doutrina do “manifest disregard of the law”, uma ferramenta que não consta na lei para anular laudos arbitrais. Depois da Corte Suprema americana ter julgado a questão, a impressão que se tinha é que o tema se pacificara. No entanto, acabou trazendo mais incerteza. No Segundo, a batalha para se obter “discovery” nos Estados Unidos em auxílio de um Tribunal Arbitral passou a trazer um contorno interessante. Enquanto parecia que as Cortes Federais acolheriam irrestritivamente requerimentos de discovery, o Distrito Sul do Texas tomou outra direção. Terceiro, a Corte de Apelação do Quinto Circuito fixou o critério para não signatários compelir a arbitragem, mas a decisão levanta questões sobre a lei federal em favor de arbitragem e conflitos sobre a eficácia da norma. E, por fim, em um caso relevante para os que trabalham com contratos de consumidores, a Corte de Apelação do Oitavo Circuito se empenhou em fornecer um critério sobre a renúncia de “class actions”. Os Reports voltam ao desenvolvimento no Direito depois de Hall Street. No primeiro caso analisado, a Corte de
Apelação do Nono Circuito enfrenta o desafio de interpretar as diretrizes delineadas pela Suprema Corte sobre a noção de “manifest disregard of the law” no caso Hall Street. Depois de registrar as mudanças trazidas pelas Cortes de Apelação dos Circuitos Segundo e Sexto, o Tribunal de Apelação do Nono Circuito acrescenta sua voz ao debate. No segundo, apresentamos um perfil do chamado“ Arbitration Fairness Act” e seus possíveis efeitos na legislação americana. Com um Presidente e Congresso novos, muitas pessoas pensam que tal projeto de lei tem reais chances de ser aprovado, de modo que se revela oportuna sua discussão. Terceiro, a Corte de Apelação do Terceiro Circuito ingressou no mundo da lei marítima para decidir como uma parte pode “segurar” um possível laudo arbitral a seu favor, iniciando, desde logo, um processo contra o navio. E, por fim, a Corte de Apelação do Décimo Primeiro Circuito parece ter fixado parâmetros para punir partes insatisfeitas com a decisão arbitral que abusam do processo judicial debaixo da teoria do “manifest disregard of the law”. O Judiciário tem buscado frear a maré de apelações desnecessárias que transformam o processo arbitral em apenas uma fase da resolução de conflitos. Para terminar a coleção, os Reports
concluem com um número de casos interessantes. Os últimos meses haviam visto uma variedade de casos interessantes. Primeiro, discutimos as decisões nos Estados Unidos e na França sobre a habilidade de culpar a instituição de arbitragem para aspectos do laudo e procedimentos que não terminaram como as partes queriam. Enquanto nenhuma Corte decidiu a favor das partes, pedindo remédio, as Cortes não fecharam a possibilidade. No futuro, é possível que possamos ver mais casos contra as instituições, e se é importante notar a tendência que está desenvolvendo. Segundo, voltamos ao tópico de “manifest disregard of the law” mais uma vez para ver como uma outra Corte interpreta a opinião da Supreme Court em Hall Street. Esta decisão é muito interessante porque tem uma discussão da história de arbitragem e pode ser uma opinião muito forte em relação às outras Cortes de Apelação. Terceiro, nos aventuramos no mundo de arbitragem de trabalho. Muitos leitores talvez não são muito familiares com o tema, mas a Supreme Court havia escrito uma opinião de pensamento provocativo com implicações para a comunidade de arbitragem internacional. Ultimamente, analisamos uma decisão recente do Circuito do Distrito de Columbia que discuta dois temas importantes: a arbitragem no contexto de empreendimentos conjuntos e a duração de uma cláusula de arbitragem.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/5294-impactful-case-summaries-an-analysis-of-developing-arbitral-jurisprudence-in-the-united-states.html?category_id=751

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