Jurisprudência

O mero fato de a cláusula compromissória fixar Tribunal Arbitral de determinada cidade não torna a Comarca daquela mesma cidade competente para processar demandas judiciais sobre a cláusula compromissória. Competência do juízo do domicílio do réu:
  • Competência interna do Poder Judiciário para análise da existência, validade e eficácia da convenção arbitral- O mero fato de a cláusula compromissória fixar Tribunal Arbitral de determinada cidade não torna a Comarca daquela mesma cidade competente para processar demandas judiciais sobre a cláusula compromissória. Competência do juízo do domicílio do réu:
  • Competência interna do Poder Judiciário para análise da existência, validade e eficácia da convenção arbitral- O mero fato de a cláusula compromissória fixar Tribunal Arbitral de determinada cidade não torna a Comarca daquela mesma cidade competente para processar demandas judiciais sobre a cláusula compromissória. Competência do juízo do domicílio do réu:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/5279-o-mero-fato-de-a-clausula-compromissoria-fixar-tribunal-arbitral-de-determinada-cidade-nao-torna-a-comarca-daquela-mesma-cidade-competente-para-processar-demandas-judiciais-sobre-a-clausula-compromissoria-competencia-do-juizo-do-domicilio-do-reu.html