Doutrina

Regulamento do Procedimento para Solicitação de Opiniões Consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão pelos Tribunais Superiores de Justiça dos Estados-Partes do Mercosul
Descrição
Inteiro teor regulamento do Procedimento para Solicitação de Opiniões Consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão pelos Tribunais Superiores de Justiça dos Estados-Partes do Mercosul.
  • Regulamento do Procedimento para Solicitação de Opiniões Consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão pelos Tribunais Superiores de Justiça dos Estados-Partes do Mercosul
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/5144-regulamento-do-procedimento-para-solicitacao-de-opinioes-consultivas-ao-tribunal-permanente-de-revisao-pelos-tribunais-superiores-de-justica-dos-estados-partes-do-mercosul.html?category_id=3163

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