O debate acerca da vinculação dos acionistas à convenção arbitral inserida no estatuto social foi resolvido com a Lei 13.129/2015. Por meio dela, incorporou-se o artigo 136-A à Lei das Sociedades Anônimas, nos termos do qual a inserção da convenção de arbitragem no estatuto, observado o quorum qualificado previsto no artigo 136 (mais da metade das ações com direito a voto), obriga a todos os acionistas, assegurado aos dissidentes o direito de recesso em determinadas circunstâncias. A nova regra despertou questionamentos quanto à sua constitucionalidade, sustentados pela alegação da inafastabilidade da jurisdição estatal, já enfrentada pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Nesse artigo, após percorridos os antecedentes e justificativa do dispositivo, demonstra-se a constitucionalidade do artigo 136-A da Lei das S.A., confrontando outras disposições da Constituição com a posição contrária à sua validade.