Aborda a arbitragem nas agência reguladoras.

- 1. Introdução - 2. Cabimento da arbitragem para solução de litígios envolvendo entidade da administração pública - 3. Arbitragem no direito das concessões de serviços públicos - 4. Distinção entre arbitragem e decisão administrativa - 5. Criação de órgão próprio para o exercício da função arbitral - 6. Terceirização da função arbitral - 7. Agência reguladora como litisconsorte necessária - 8. Agência reguladora como amicus curiae - 9. Conclusões