1. Consulta -- 2. Parecer -- 2.1 A arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias -- 2.2 Formas de instituição da arbitragem – A cláusula compromissória e sua disciplina no direito positivo brasileiro -- 2.3 A autonomia da cláusula compromissória -- 2.4 Da incompetência do Poder Judiciário para apreciar questões submetidas a convenção de arbitragem -- 2.5 O exame da hipótese submetida à consulta