Jurisprudência

Ação renovatória de contrato de compra e venda de gás natural entre Tractebel Energia, Petrobrás e Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul. Tendo em vista que a aquisição de gás natural teve por objetivo a produção de energia elétrica, restariam envolvidos “direitos coletivos” (art. 81, II do CDC) que seriam indisponíveis, tornando inadmissível a arbitragem:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas- Ação renovatória de contrato de compra e venda de gás natural entre Tractebel Energia, Petrobrás e Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul. Tendo em vista que a aquisição de gás natural teve por objetivo a produção de energia elétrica, restariam envolvidos “direitos coletivos” (art. 81, II do CDC) que seriam indisponíveis, tornando inadmissível a arbitragem:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas- Ação renovatória de contrato de compra e venda de gás natural entre Tractebel Energia, Petrobrás e Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul. Tendo em vista que a aquisição de gás natural teve por objetivo a produção de energia elétrica, restariam envolvidos “direitos coletivos” (art. 81, II do CDC) que seriam indisponíveis, tornando inadmissível a arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/483-acao-renovatoria-de-contrato-de-compra-e-venda-de-gas-natural-entre-tractebel-energia-petrobras-e-companhia-de-gas-do-estado-de-mato-grosso-do-sul-tendo-em-vista-que-a-aquisicao-de-gas-natural-teve-por-objetivo-a-producao-de-energia-eletrica-restariam-envolvidos-direitos-coletivos-art-81-ii-do-cdc-que-seriam-indisponiveis-tornando-inadmissivel-a-arbitragem.html?category_id=2494