Jurisprudência

Sociedade de economia mista do setor elétrico que firma cláusula compromissória em contrato de uso da rede de distribuição por empresa de TV a cabo. Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo que estabelece que as partes “poderão” se utilizar da arbitragem na forma ali regulada:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas - Contratação que estabelece mera faculdade de utilização de arbitragem ou que a condiciona a acordo posterior- Possibilidade de sociedade de economia mista do setor elétrico firmar cláusula compromissória em contrato de uso da rede de distribuição por empresa de TV a cabo. Invocação de que a arbitragem deveria seguir o “Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo” que estabelece que as partes “poderão” se utilizar da arbitragem na forma ali regulada. Previsão do regulamento que confere mera faculdade às operadoras do setor, sem afetar a validade das cláusulas compromissórias especialmente convencionadas em contratos firmados por elas com terceiros:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas - Contratação que estabelece mera faculdade de utilização de arbitragem ou que a condiciona a acordo posterior- Possibilidade de sociedade de economia mista do setor elétrico firmar cláusula compromissória em contrato de uso da rede de distribuição por empresa de TV a cabo. Invocação de que a arbitragem deveria seguir o “Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo” que estabelece que as partes “poderão” se utilizar da arbitragem na forma ali regulada. Previsão do regulamento que confere mera faculdade às operadoras do setor, sem afetar a validade das cláusulas compromissórias especialmente convencionadas em contratos firmados por elas com terceiros:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/479-sociedade-de-economia-mista-do-setor-eletrico-que-firma-clausula-compromissoria-em-contrato-de-uso-da-rede-de-distribuicao-por-empresa-de-tv-a-cabo-regulamento-conjunto-para-compartilhamento-de-infraestrutura-entre-os-setores-de-energia-eletrica-telecomunicacoes-e-petroleo-que-estabelece-que-as-partes-poderao-se-utilizar-da-arbitragem-na-forma-ali-regulada.html