1. A consulta -- 2. A natureza jurídica da Compagás: o regime jurídico processual a que ela se submete -- 3. A indisponibilidade do interesse público: suas decorrências no terreno processual -- 4. O princípio geral da não-necessariedade da intervenção jurisdicional nas relações de direito público -- 5. A “disponibilidade” como requisito da arbitragem -- 6. A legitimidade constitucional da arbitragem -- 7. O objeto do processo arbitral em exame -- 7.1 Perfeita identificação do objeto no compromisso arbitral -- 7.2 O caráter patrimonial dos bens em disputa -- 7.3 As especificidades técnicas da matéria controvertida -- 8. A confirmação doutrinária e jurisprudencial do cabimento da arbitragem -- 9. Os princípios da boa-fé e da moralidade administrativa -- 10. Conclusão