Jurisprudência

Decretação de falência com base em impontualidade no cumprimento de condenação de sentença arbitral. Alegação de que o autor do pedido de falência seria parte ilegítima para cobrar os valores estabelecidos como honorários advocatícios pelo Tribunal Arbitral, além de que a sentença seria ilíquida e nula. Matéria que envolve o mérito da sentença arbitral e já foi analisada em sede de ação anulatória. Titularidade da parte sobre os honorários sucumbenciais do procedimento arbitral por força de cessão particular. Manutenção da decretação da falência:
  • Representação da parte e honorários de advogado no procedimento arbitral - Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial- Decretação de falência com base em impontualidade no cumprimento de condenação de sentença arbitral. Alegação de que o autor do pedido de falência seria parte ilegítima para cobrar os valores estabelecidos como honorários advocatícios pelo Tribunal Arbitral, além de que a sentença seria ilíquida e nula. Matéria que envolve o mérito da sentença arbitral e já foi analisada em sede de ação anulatória. Titularidade da parte sobre os honorários sucumbenciais do procedimento arbitral por força de cessão particular. Manutenção da decretação da falência:
  • Representação da parte e honorários de advogado no procedimento arbitral - Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial- Decretação de falência com base em impontualidade no cumprimento de condenação de sentença arbitral. Alegação de que o autor do pedido de falência seria parte ilegítima para cobrar os valores estabelecidos como honorários advocatícios pelo Tribunal Arbitral, além de que a sentença seria ilíquida e nula. Matéria que envolve o mérito da sentença arbitral e já foi analisada em sede de ação anulatória. Titularidade da parte sobre os honorários sucumbenciais do procedimento arbitral por força de cessão particular. Manutenção da decretação da falência:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/472-decretacao-de-falencia-com-base-em-impontualidade-no-cumprimento-de-condenacao-de-sentenca-arbitral-alegacao-de-que-o-autor-do-pedido-de-falencia-seria-parte-ilegitima-para-cobrar-os-valores-estabelecidos-como-honorarios-advocaticios-pelo-tribunal-arbitral-alem-de-que-a-sentenca-seria-iliquida-e-nula-materia-que-envolve-o-merito-da-sentenca-arbitral-e-ja-foi-analisada-em-sede-de-acao-anulatoria-titularidade-da-parte-sobre-os-honorarios-sucumbenciais-do-procedimento-arbitral-por-forca-de-cessao-particular-manutencao-da-decretacao-da-falencia.html