Jurisprudência

A convenção de arbitragem não constitui causa impeditiva da deflagração do procedimento falimentar perante o Poder Judiciário, cujo objetivo (execução concursal do patrimônio do devedor) sequer poderia ser satisfeito por meio do procedimento arbitral:
  • Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial- A convenção de arbitragem não constitui causa impeditiva da deflagração do procedimento falimentar perante o Poder Judiciário, cujo objetivo (execução concursal do patrimônio do devedor) sequer poderia ser satisfeito por meio do procedimento arbitral:
  • Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial- A convenção de arbitragem não constitui causa impeditiva da deflagração do procedimento falimentar perante o Poder Judiciário, cujo objetivo (execução concursal do patrimônio do devedor) sequer poderia ser satisfeito por meio do procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/470-a-convencao-de-arbitragem-nao-constitui-causa-impeditiva-da-deflagracao-do-procedimento-falimentar-perante-o-poder-judiciario-cujo-objetivo-execucao-concursal-do-patrimonio-do-devedor-sequer-poderia-ser-satisfeito-por-meio-do-procedimento-arbitral.html