Doutrina

A validade da vinculação e submissão objetiva e subjetiva à Court of Arbitration for Sports
Descrição

Inicialmente, o autor trata da sujeição do conflito desportivo à Corte Esportiva de Arbitragem, mencionando os dispositivos pertinentes dos Estatutos FIFA. Em seguida, sustenta a aplicação do Direito Privado às relações desportivas, embora reconheça o apelo popular do esporte, assim como sua relevância constitucional. Com relação à imperatividade da solução extrajudicial dos conflitos estabelecida pela FIFA e seguida pelas Federações e pela CBF, o autor examina a validade e o alcance da proibição de se recorrer à justiça comum das decisões proferidas pela justiça desportiva nacional e pela CAS, e entende que tal proibição não viola o art. 5.º, XXXV, da CF/1988, devido à autonomia e à liberdade de associação. Por fim, o autor tece considerações a respeito da validade da submissão à CAS, destacando os benefícios de se ter um julgador especializado no direito desportivo para apreciar o conflito, e conclui que há arbitrabilidade objetiva e subjetiva nos conflitos submetidos à CAS.

Sumário

- 1. A sujeição do conflito à CAS - 2. A aplicação do direito privado às relações desportivas - 3. Imperatividade da solução extrajudicial dos conflitos - 4. A validade da submissão à CAS
  • A validade da vinculação e submissão objetiva e subjetiva à Court of Arbitration for Sports
  • A validade da vinculação e submissão objetiva e subjetiva à Court of Arbitration for Sports

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4617-a-validade-da-vinculacao-e-submissao-objetiva-e-subjetiva-a-court-of-arbitration-for-sports.html?category_id=673

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