Jurisprudência

Impossibilidade de redução de multa ou de astreintes fixadas em sentença arbitral pelo juízo do cumprimento:
  • Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento- Impossibilidade de redução das astreintes fixadas em sentença arbitral pelo juízo do cumprimento:
  • Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento- Impossibilidade de redução das astreintes fixadas em sentença arbitral pelo juízo do cumprimento:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4574-impossibilidade-de-reducao-de-multa-ou-de-astreintes-fixadas-em-sentenca-arbitral-pelo-juizo-do-cumprimento.html