Alguns aspectos sobra a arbitragem nos contratos administrativos à luz dos princípios da eficiência e do acesso à justiça: por uma nova concepção do que seja interesse público
Descrição
Com a edição da Lei 11.079/2004, Lei que regula as Parcerias Público-Privada, a comunidade jurídica nacional voltou a discutir acerca da possibilidade de utilização da arbitragem como método alternativo de solução de litígios pela Administração Pública. Em função do princípio da indisponibilidade do interesse público, parte da doutrina defende a inconstitucionalidade da adoção de cláusula compromissória em contratos envolvendo a Administração. Contudo, o presente estudo visa a esclarecer pontos controvertidos no tocante à interpretação do aludido princípio, a partir da técnica instrumental da ponderação de interesses, traçando um paralelo entre o conceito de interesse público e o princípio da eficiência.
Sumário
1. Introdução - 2. A arbitragem em contratos administrativos: uma perspectiva diacrônica - 3. A concepção de interesse público - 4. Os critérios norteadores - 5. Os princípios da eficiência, legalidade e o acesso à justiça - 6. Questões particulares da arbitragem - 7. Conclusão - 8. Bibliografia
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4553-alguns-aspectos-sobra-a-arbitragem-nos-contratos-administrativos-a-luz-dos-principios-da-eficiencia-e-do-acesso-a-justica-por-uma-nova-concepcao-do-que-seja-interesse-publico.html
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