Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que a controvérsia foi decidida por equidade, em desrespeito à convenção de arbitragem. Descabimento. Sentença baseada em interpretação de cláusula contratual. Inexistência de julgamento por equidade e infração legal. Tribunal arbitral que não está “jungido à melhor interpretação dos dizeres do contrato, de acordo com as diretrizes da jurisprudência de Tribunais Pátrios”. Nulidade da sentença arbitral limitada ao disposto no art. 32 da Lei de Arbitragem:
  • Arbitragem de equidade - Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que a controvérsia foi decidida por equidade, em desrespeito à convenção de arbitragem. Descabimento. Sentença baseada em interpretação de cláusula contratual. Inexistência de julgamento por equidade e infração legal. Tribunal arbitral que não está “jungido à melhor interpretação dos dizeres do contrato, de acordo com as diretrizes da jurisprudência de Tribunais Pátrios”. Nulidade da sentença arbitral limitada ao disposto no art. 32 da Lei de Arbitragem:
  • Arbitragem de equidade - Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que a controvérsia foi decidida por equidade, em desrespeito à convenção de arbitragem. Descabimento. Sentença baseada em interpretação de cláusula contratual. Inexistência de julgamento por equidade e infração legal. Tribunal arbitral que não está “jungido à melhor interpretação dos dizeres do contrato, de acordo com as diretrizes da jurisprudência de Tribunais Pátrios”. Nulidade da sentença arbitral limitada ao disposto no art. 32 da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4503-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-alegacao-de-que-a-controversia-foi-decidida-por-equidade-em-desrespeito-a-convencao-de-arbitragem-descabimento-sentenca-baseada-em-interpretacao-de-clausula-contratual-inexistencia-de-julgamento-por-equidade-e-infracao-legal-tribunal-arbitral-que-nao-esta-jungido-a-melhor-interpretacao-dos-dizeres-do-contrato-de-acordo-com-as-diretrizes-da-jurisprudencia-de-tribunais-patrios-nulidade-da-sentenca-arbitral-limitada-ao-disposto-no-art-32-da-lei-de-arbitragem.html?category_id=289