Jurisprudência

As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP são competentes para apreciar medidas de urgência relacionadas à Lei de Arbitragem:
  • Competência interna do Poder Judiciário para apreciação de tutela de urgência- As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP são competentes para apreciar medidas de urgência relacionadas à Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4498-as-camaras-reservadas-de-direito-empresarial-do-tjsp-sao-competentes-para-apreciar-medidas-de-urgencia-relacionadas-a-lei-de-arbitragem.html