Jurisprudência

Não ocorre interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de instituição de compromisso arbitral quando o Tribunal Arbitral entendeu que não cabia à parte contra a qual é invocada a prescrição figurar no procedimento arbitral. Não há prejudicialidade entre as ações judiciais e o procedimento arbitral:
  • Não ocorre interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de instituição de compromisso arbitral quando o Tribunal Arbitral entendeu que não cabia à parte contra a qual é invocada a prescrição figurar no procedimento arbitral. Não há prejudicialidade entre as ações judiciais e o procedimento arbitral:
  • Não ocorre interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de instituição de compromisso arbitral quando o Tribunal Arbitral entendeu que não cabia à parte contra a qual é invocada a prescrição figurar no procedimento arbitral. Não há prejudicialidade entre as ações judiciais e o procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4497-nao-ocorre-interrupcao-da-prescricao-pelo-ajuizamento-de-acao-de-instituicao-de-compromisso-arbitral-quando-o-tribunal-arbitral-entendeu-que-nao-cabia-a-parte-contra-a-qual-e-invocada-a-prescricao-figurar-no-procedimento-arbitral-nao-ha-prejudicialidade-entre-as-acoes-judiciais-e-o-procedimento-arbitral.html