Investment arbitration in Brazil: revisiting Brazil's traditional reluctance towards ICSID, BITs, and investor-state arbitration
Descrição
Embora a arbitragem em matéria de investimento tenha crescido rapidamente na América Latina, como um veículo favorável para resolver as disputas entre os investidores estrangeiros e os Estados receptores, em um fórum neutro e com o mínimo de perturbações diplomáticas, o Brasil permaneceu distante desta realidade. Apesar da importância de investimento estrangeiro direto no Brasil e do crescente número de companhias brasileiras investindo no exterior, o Brasil continuou como o único país da América do Sul que não ratificou a Convenção sobre Resolução de Disputas envolvendo Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados ("Convenção ICSID") nem concordou com um contexto favorável à arbitragem direta em caso de conflitos com investidores. Este artigo explora as raízes da tradicional resistência do Brasil em consentir com as arbitragens envolvendo Estado e investidor à luz dos desenvolvimentos globais na área e a crescente importância do investimento direto estrangeiro para o desenvolvimento econômico, e sugere que já está em tempo de o Brasil revisar sua postura por meio de salvaguardas apropriadas para proteger seu direito soberano de proteger o interesse público.
Sumário
1. The global trend towards consent to investor-state arbitration -- 1.1 The ICSID Convention -- 1.2 Investment treaties -- 1.3 The current stage of investor-state arbitrations -- 2. Brazil's historic resistance to investor-state arbitration -- 2.1 Brazil's refusal to join the ICSID Convention -- 2.2 Brazil's refusal to ratify bilateral investment treaties -- 2.3 Brazil's refusal to ratify the Mercosur protocols for the promotion and protection of investments -- 2.4 Arbitration involving the Brazilian state and its subdivisions -- 3. Considerations for Brazil to weigh in considering investor-state arbitration -- 3.1 Foreign direct investment inflows to Brazil -- 3.2 Argentina's negative experience -- 3.3 The flip-side of the coin: Brazil as a FDI Exporter -- 3.4 Brazil's isolation in Latin America with respect to investment arbitration -- 3.5 The legal obstacles -- 4. Conclusion
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4489-investment-arbitration-in-brazil-revisiting-brazil-s-traditional-reluctance-towards-icsid-bits-and-investor-state-arbitration.html?category_id=620
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