Jurisprudência

Acordo firmado entre sindicatos da indústria e de trabalhadores da produção de álcool do RJ e ES com a DRT do Estado do RJ, criando Câmara Arbitral para solução de problemas trabalhistas. Impossibilidade de afastar a fiscalização pública em relação à utilização de trabalho de menores de 14 anos:
  • Direito do trabalho- Acordo firmado entre sindicatos da indústria e de trabalhadores da produção de álcool do RJ e ES com a DRT do Estado do RJ, criando Câmara Arbitral para solução de problemas trabalhistas. Impossibilidade de afastar a fiscalização pública em relação à utilização de trabalho de menores de 14 anos:
  • Direito do trabalho- Acordo firmado entre sindicatos da indústria e de trabalhadores da produção de álcool do RJ e ES com a DRT do Estado do RJ, criando Câmara Arbitral para solução de problemas trabalhistas. Impossibilidade de afastar a fiscalização pública em relação à utilização de trabalho de menores de 14 anos:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/448-acordo-firmado-entre-sindicatos-da-industria-e-de-trabalhadores-da-producao-de-alcool-do-rj-e-es-com-a-drt-do-estado-do-rj-criando-camara-arbitral-para-solucao-de-problemas-trabalhistas-impossibilidade-de-afastar-a-fiscalizacao-publica-em-relacao-a-utilizacao-de-trabalho-de-menores-de-14-anos.html