Jurisprudência

Competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado (Câmaras de Direito Privado) do TJSP para julgamento de anulação de sentença arbitral sobre prestação de serviços, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação anulatória de sentença arbitral- Competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado (Câmaras de Direito Privado) do TJSP para julgamento de anulação de sentença arbitral sobre prestação de serviços, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação anulatória de sentença arbitral- Competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado (Câmaras de Direito Privado) do TJSP para julgamento de anulação de sentença arbitral sobre prestação de serviços, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4472-competencia-das-segunda-e-terceira-subsecoes-de-direito-privado-camaras-de-direito-privado-do-tjsp-para-julgamento-de-anulacao-de-sentenca-arbitral-sobre-prestacao-de-servicos-conforme-art-5-1-da-resolucao-623-2013.html