Jurisprudência

Inaplicabilidade da arbitragem privada a dissídios individuais trabalhistas. A justiça trabalhista tem como entendimento majoritário a inaplicabilidade da Lei de Arbitragem aos dissídios individuais sem assistência sindical, sendo possível a arbitragem nos dissídios coletivos de natureza econômica (CF/88, Art. 114, § 2º):
  • Direito do trabalho- Inaplicabilidade da arbitragem privada a dissídios individuais trabalhistas. A justiça trabalhista tem como entendimento majoritário a inaplicabilidade da Lei de Arbitragem aos dissídios individuais sem assistência sindical, sendo possível a arbitragem nos dissídios coletivos de natureza econômica (CF/88, Art. 114, § 2º):
  • Direito do trabalho- Inaplicabilidade da arbitragem privada a dissídios individuais trabalhistas. A justiça trabalhista tem como entendimento majoritário a inaplicabilidade da Lei de Arbitragem aos dissídios individuais sem assistência sindical, sendo possível a arbitragem nos dissídios coletivos de natureza econômica (CF/88, Art. 114, § 2º):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/440-inaplicabilidade-da-arbitragem-privada-a-dissidios-individuais-trabalhistas-a-justica-trabalhista-tem-como-entendimento-majoritario-a-inaplicabilidade-da-lei-de-arbitragem-aos-dissidios-individuais-sem-assistencia-sindical-sendo-possivel-a-arbitragem-nos-dissidios-coletivos-de-natureza-economica-cf-88-art-114-2.html