Jurisprudência

Cumprimento de sentença arbitral que versa sobre matéria contida no art. 5º, III ou § 1º, da Resolução n. 623/2013 do TJSP. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado (Câmaras 25ª a 36ª) do TJSP:
  • Contratos de locação e administração imobiliária - Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Cumprimento de sentença arbitral que versa sobre o pagamento de aluguéis. Competência das Câmaras de Direito Privado 25ª a 36ª do TJSP, nos termos da Resolução nº 623/2013:
  • Contratos de locação e administração imobiliária - Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Cumprimento de sentença arbitral que versa sobre o pagamento de aluguéis. Competência das Câmaras de Direito Privado 25ª a 36ª do TJSP, nos termos da Resolução nº 623/2013:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4373-cumprimento-de-sentenca-arbitral-que-versa-sobre-materia-contida-no-art-5-iii-ou-1-da-resolucao-n-623-2013-do-tjsp-competencia-da-terceira-subsecao-de-direito-privado-camaras-25-a-36-do-tjsp.html