Jurisprudência

Ação civil pública com pedido de dano moral coletivo, em vista da submissão obrigatória de conflitos de consumidores adquirentes de imóveis à procedimento arbitral, por força de convênio entre o TJGO, Câmara de Arbitragem e o SECOVI/GO. Improcedência. Não configuração de grave ofensa à moralidade pública ou lesão a valores fundamentais da coletividade. Falta de interesse de agir pela revogação do convênio antes do ajuizamento da ação. Dano moral que poderia atingir apenas a esfera individual:
  • Arbitragem obrigatória imposta por lei ou determinação estatal - Contratos de alienação e construção imobiliária - Dano moral, estético e erro médico- Ação civil pública com pedido de dano moral coletivo, em vista da submissão obrigatória de conflitos de consumidores adquirentes de imóveis à procedimento arbitral, por força de convênio entre o TJGO, Câmara de Arbitragem e o SECOVI/GO. Improcedência. Não configuração de grave ofensa à moralidade pública ou lesão a valores fundamentais da coletividade. Falta de interesse de agir pela revogação do convênio antes do ajuizamento da ação. Dano moral que poderia atingir apenas a esfera individual:
  • Arbitragem obrigatória imposta por lei ou determinação estatal - Contratos de alienação e construção imobiliária - Dano moral, estético e erro médico- Ação civil pública com pedido de dano moral coletivo, em vista da submissão obrigatória de conflitos de consumidores adquirentes de imóveis à procedimento arbitral, por força de convênio entre o TJGO, Câmara de Arbitragem e o SECOVI/GO. Improcedência. Não configuração de grave ofensa à moralidade pública ou lesão a valores fundamentais da coletividade. Falta de interesse de agir pela revogação do convênio antes do ajuizamento da ação. Dano moral que poderia atingir apenas a esfera individual:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4370-acao-civil-publica-com-pedido-de-dano-moral-coletivo-em-vista-da-submissao-obrigatoria-de-conflitos-de-consumidores-adquirentes-de-imoveis-a-procedimento-arbitral-por-forca-de-convenio-entre-o-tjgo-camara-de-arbitragem-e-o-secovi-go-improcedencia-nao-configuracao-de-grave-ofensa-a-moralidade-publica-ou-lesao-a-valores-fundamentais-da-coletividade-falta-de-interesse-de-agir-pela-revogacao-do-convenio-antes-do-ajuizamento-da-acao-dano-moral-que-poderia-atingir-apenas-a-esfera-individual.html?category_id=224