U.S. Supreme Court closes one door to expanded judicial review of arbitral awards, but leaves others open
Descrição
Embora a Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos (U.S. Federal Arbitration Act - "FAA") inclua só algumas poucas hipóteses nas quais a corte pode modificar uma sentença arbitral, nenhuma delas permite à corte revisar os méritos da decisão do árbitro. As partes contratantes às vezes concordam em suas cláusulas de arbitragem que cortes podem modificar sentenças em hipóteses adicionais, tal como se contenham erros legais ou de fato. A Suprema Corte americana, no caso Hall Street v. Mattel, Inc., recentemente decidiu que tal revisão judicial expandida contratualmente é inadmissível sob o FAA, e que as sentenças arbitrais sujeitas ao FAA podem ser modificadas apenas nas restritas hipóteses listadas nesse estatuto. Ao mesmo tempo, a Suprema Corte deixou aberta a possibilidade das partes poderem contratar para revisão expandida de sentenças fora do âmbito do FAA. Este artigo analisa a decisão da Suprema Corte americana e discute suas implicações práticas.
Sumário
1. Introduction -- 2. The Hall Street case -- 3. The Supreme Court decision -- 4. The future of contractually-expanded judicial review
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4350-u-s-supreme-court-closes-one-door-to-expanded-judicial-review-of-arbitral-awards-but-leaves-others-open.html?category_id=929
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