Jurisprudência

Cumprimento de sentença arbitral. Extinção do feito. O juízo arbitral não tem competência para declarar a revogação de testamento nem para determinar o seu cumprimento:
  • Direito de família e sucessões- Cumprimento de sentença arbitral. Extinção do feito. O juízo arbitral não tem competência para declarar a revogação de testamento nem para determinar o seu cumprimento:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/433-cumprimento-de-sentenca-arbitral-extincao-do-feito-o-juizo-arbitral-nao-tem-competencia-para-declarar-a-revogacao-de-testamento-nem-para-determinar-o-seu-cumprimento.html