Jurisprudência

Inarbitrabilidade de conflito que envolva alimentos, tratando-se de direito personalíssimo:
  • Direito de família e sucessões- Inarbitrabilidade de conflito que envolva alimentos, tratando-se de direito personalíssimo:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/430-inarbitrabilidade-de-conflito-que-envolva-alimentos-tratando-se-de-direito-personalissimo.html