O direito administrativo português passou por recentes mudanças legislativas, que incluíram o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Código de Contratos Públicos. No contexto dessas mudanças, a autora busca definir o lugar ocupado pela arbitragem no espaço jurídico-administrativo do país, analisando sua admissibilidade e definindo seus princípios e elementos basilares, e ressaltando, ainda, seu aspecto conciliador.
Sumário
1. Enquadramento -- 2. O procedimento administrativo -- 2.1 A arbitragem procedimental ou graciosa: admissibilidade -- 3. O contencioso administrativo -- 3.1 A arbitragem no contencioso administrativo -- 3.2 A arbitragem pela equidade -- 3.3 A equidade na decisão administrativa jurisdicional arbitral -- 4. A arbitragem internacional no contencioso administrativo -- 5. Conclusões
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4293-arbitragem-e-administracao-publica-em-portugal.html
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