Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral. Sentença arbitral que determinou a reintegração de posse. O julgamento de pedido de esclarecimento sobre a reparação por danos ambientais é decorrente da verificação da ocorrência de esbulho e, portanto, não extrapola os limites do pedido formulado no procedimento arbitral nem viola o contraditório:
  • Direito ambiental - Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Ação anulatória de sentença arbitral. Sentença arbitral que determinou a reintegração de posse. O julgamento de pedido de esclarecimento sobre a reparação por danos ambientais é decorrente da verificação da ocorrência de esbulho e, portanto, não extrapola os limites do pedido formulado no procedimento arbitral nem viola o contraditório:
  • Direito ambiental - Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Ação anulatória de sentença arbitral. Sentença arbitral que determinou a reintegração de posse. O julgamento de pedido de esclarecimento sobre a reparação por danos ambientais é decorrente da verificação da ocorrência de esbulho e, portanto, não extrapola os limites do pedido formulado no procedimento arbitral nem viola o contraditório:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/428-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-sentenca-arbitral-que-determinou-a-reintegracao-de-posse-o-julgamento-de-pedido-de-esclarecimento-sobre-a-reparacao-por-danos-ambientais-e-decorrente-da-verificacao-da-ocorrencia-de-esbulho-e-portanto-nao-extrapola-os-limites-do-pedido-formulado-no-procedimento-arbitral-nem-viola-o-contraditorio.html