Jurisprudência

Direito ambiental. Impossibilidade de postulação de julgamento do mérito pelo Poder Judiciário de matéria objeto de cláusula compromissória. Ainda que seja invocada a discussão de danos ambientais por cidadão, tal somente seria cabível mediante ação popular, por se tratar de direito difuso e indisponível, não podendo ser discutido em ação individual ordinária:
  • Direito ambiental- Direito ambiental. Impossibilidade de postulação de julgamento do mérito pelo Poder Judiciário de matéria objeto de cláusula compromissória. Ainda que seja invocada a discussão de danos ambientais por cidadão, tal somente seria cabível mediante ação popular, por se tratar de direito difuso e indisponível, não podendo ser discutido em ação individual ordinária:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/425-direito-ambiental-impossibilidade-de-postulacao-de-julgamento-do-merito-pelo-poder-judiciario-de-materia-objeto-de-clausula-compromissoria-ainda-que-seja-invocada-a-discussao-de-danos-ambientais-por-cidadao-tal-somente-seria-cabivel-mediante-acao-popular-por-se-tratar-de-direito-difuso-e-indisponivel-nao-podendo-ser-discutido-em-acao-individual-ordinaria.html