Doutrina

Homologação de sentença arbitral estrangeira: lei aplicável: convenção das nações unidas sobre a compra e venda internacional de mercadorias (CISG)
Descrição
Resumo: Neste parecer, a autora opina sobre suposta violação a preceito constitucional em sentença arbitral estrangeira, em decorrência da aplicação ao caso da Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), não ratificada pelo Brasil.
  • Homologação de sentença arbitral estrangeira: lei aplicável: convenção das nações unidas sobre a compra e venda internacional de mercadorias (CISG)
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/4246-homologacao-de-sentenca-arbitral-estrangeira-lei-aplicavel-convencao-das-nacoes-unidas-sobre-a-compra-e-venda-internacional-de-mercadorias-cisg.html?category_id=2402

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